Tesauro de Jurisprudência do TCDF
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Direito tributário
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Princípio da legalidade tributária
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Interesse particular
TE2
Princípio da independência das instâncias
TE2
Princípio do formalismo moderado
Data de criação
08-Ago-2018
Modificacão
30-Nov--0001
Termo aceito
08-Ago-2018
Términos descendentes
36
Términos específicos
9
Términos alternativos
1
Termos relacionados
0
Notas
0
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