2661DireitoPTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved DireitoDireitoUF2662Ciência JurídicaNDBT10DireitoTTBT13Especificador / ModificadorTTNT415575Assembleia geralPTNT415207Cerceamento de defesaPTNT748Direito autoralPTNT2701Direito civilPTNT2702Direito comercialPTNT2709Direito públicoPTNT416139Direito subjetivoPTNT415208Interesse particularPTNT415204Princípio da independência das instânciasPTNT415374Princípio do formalismo moderadoPT