Tesauro de Jurisprudência do TCDF

Princípio da aplicação imediata da lei

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Princípio da aplicação imediata da lei

Términos genéricos

Data de criação
12-Jun-2024
Termo aceito
12-Jun-2024
Términos descendentes
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Términos específicos
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Términos alternativos
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Termos relacionados
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Notas
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