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- Princípio da razoável duração do processo (04/02/2026)
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- expansão (UP) (12/11/2025)
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- Revisão geral anual (05/11/2025)
- Termo de compromisso (04/11/2025)
- Termo de ajustamento de conduta (04/11/2025)
- Filha maior solteira (31/10/2025)
