Decadência. Tesauro de Jurisprudência do TCDF / COBGI

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Termos mais genéricos:

Direito

Especificador / Modificador

Decadência

Termos relacionados

Ação rescisória

Declaração de ofício

Decurso de prazo

Prescrição da pretensão punitiva

Registro tácito

Relações com outras ontologias

Sugestões de termos e correções

Propor um termo

URI DO TERMO E REPRESENTAÇÕES ALTERNATIVAS