Ato processual. Tesauro de Jurisprudência do TCDF / COBGI

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Termos mais genéricos:

Administração e Planejamento públicos

Direito

Ato processual

Termos relacionados

Ato protelatório

Decisão judicial

Declaração de nulidade

Decurso de prazo

Peça processual

Princípio do impulso oficial

Processo judicial

Relações com outras ontologias

Sugestões de termos e correções

Propor um termo

URI DO TERMO E REPRESENTAÇÕES ALTERNATIVAS