Constitucionalidade. Tesauro de Jurisprudência do TCDF / COBGI

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Termos mais genéricos:

Direito

Especificador / Modificador

Constitucionalidade

Constitucionalidade das leis

Termos relacionados

Constituição federal

Controle abstrato

Controle concentrado

Controle concreto

Controle difuso

Controle incidental

Controle repressivo

Declaração de inconstitucionalidade

Direito constitucional

Relações com outras ontologias

Sugestões de termos e correções

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