Notificação
Nota de escopo:
Expediente utilizado para intimar o(s) responsável(is) a efetuar(em) e comprovar(em) o recolhimento de valor correspondente ao débito imputado ou à multa cominada à Secretaria de Fazenda do DF ou, no caso de débito de responsável perante entidade descentralizada, à própria Entidade (cf. art. 26 da Lei Complementar do DF nº 1/94).
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