809FilhoPTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved FilhoFilhoUF816FilhaNDBT10DireitoTTBT713DependentePTNT2960Filho adotivoPTRT3165Pensão alimentíciaPTRT1233ParentescoPTRT373Auxílio-natalidadePTRT2413Aleitamento maternoPTRT2842NetoPTRT2984GestantePT