781DoloPTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved DoloDoloBT10DireitoTTRT415103Responsabilidade civil do EstadoPTRT415129Inexigibilidade de conduta diversaPTRT415119Responsabilidade subjetivaPTRT415466Erro grosseiroPTRT2080coaçãoPTRT1603Responsabilidade civilPTRT605CrimePTRT643CulpaPTRT2783Má-féPTRT3061TipicidadePTRT415098Direito de regressoPT