758Direitos políticosPTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved Direitos políticosDireitos políticosUF759Direito políticoNDBT752Direitos e garantias individuaisPTRT1395VotoPTRT471CidadaniaPTRT2058CidadãoPTRT1842Mandato eletivoPTRT144InelegibilidadePTRT2420Capacidade eleitoralPT