752Direitos e garantias individuaisPTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved Direitos e garantias individuaisDireitos e garantias individuaisUF754Direito individualNDUF755Direitos individuaisNDUF756Garantia individualNDUF757Garantias individuaisNDBT10DireitoTTNT415104Acesso à justiçaPTNT748Direito autoralPTNT750Direito de propriedadePTNT1841Direito de respostaPTNT758Direitos políticosPTNT1026Liberdade de expressãoPTNT1151Mandado de segurançaPTRT415730Informação pessoalPTRT540Constituição federalPTRT747Direito adquiridoPTRT415044AcessibilidadePT