751Direito processualPTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved Direito processualDireito processualBT2709Direito públicoPTNT416085AvocaçãoPTNT416289Comparecimento espontâneoPTNT416060DiaPTNT415581ErroPTNT415346Interesse recursalPTNT416002Modulação dos efeitosPTNT415995Peça processualPTNT416252Princípio da correlaçãoPTNT416031Princípio da instrumentalidadePTNT416055Princípio pas de nullité sans griefPTNT415323VícioPTRT1778ProcessoPT