747Direito adquiridoPTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved Direito adquiridoDireito adquiridoBT10DireitoTTRT1377Princípio da segurança jurídicaPTRT482Coisa julgadaPTRT752Direitos e garantias individuaisPTRT2418Ato jurídico perfeitoPTRT415262Regra de transiçãoPTRT415241Expectativa de direitoPT