668Declaração de inidoneidadePTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved Declaração de inidoneidadeDeclaração de inidoneidadeBT17Licitações e contratosTTBT1672Penalidade administrativaPTRT133InidoneidadePTRT1455Suspensão temporáriaPTRT1882Advertência (Contrato administrativo)PTRT1183MultaPTRT753FraudePTRT2976Fraude fiscalPT