658DecadênciaPTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved DecadênciaDecadênciaBT13Especificador / ModificadorTTBT10DireitoTTRT415456Decurso de prazoPTRT415804Registro tácitoPTRT1849Ação rescisóriaPTRT418CaducidadePTRT1335PrescriçãoPTRT1105PrazoPTRT2634Declaração de ofícioPTRT3252Prescrição da pretensão punitivaPTRT3227PreclusãoPT