643CulpaPTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved CulpaCulpaBT10DireitoTTNT415258Culpa in eligendoPTNT415257Culpa in vigilandoPTRT415103Responsabilidade civil do EstadoPTRT415129Inexigibilidade de conduta diversaPTRT415119Responsabilidade subjetivaPTRT416122Princípio da presunção da inocênciaPTRT1603Responsabilidade civilPTRT1185NegligênciaPTRT198ImperíciaPTRT781DoloPTRT644CulpabilidadePTRT159ImprudênciaPTRT415098Direito de regressoPT