464CessãoPTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved CessãoCessãoBT10DireitoTTBT3Pessoal, Seguridade Social e TrabalhoTTNT465Cessão de créditoPTNT466Cessão de débitoPTNT2049Cessão de direitosPTNT469Cessão de herançaPTNT2050Cessão de mão de obraPTNT2053Cessão de pessoalPTNT470Cessão de usoPTNT2055Cessão onerosaPTNT2056Cessão provisóriaPTRT511Concessão de direito real de usoPTRT515Concessão de usoPT