416055Princípio pas de nullité sans griefPTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved Princípio pas de nullité sans griefPrincípio pas de nullité sans griefUF416057Princípio do pas de nullite sans griefNDBT751Direito processualPTRT2633Declaração de nulidadePTRT1198NulidadePTRT416031Princípio da instrumentalidadePTRT3249PrejuízoPT