415668Princípio da legalidade tributáriaPTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved Princípio da legalidade tributáriaPrincípio da legalidade tributáriaBT2710Direito tributárioPTRT498Competência tributáriaPTRT3238Receita tributáriaPTRT3188Regime tributárioPTRT1457TributoPT