415596Ressarcimento ao erárioPTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved Ressarcimento ao erárioRessarcimento ao erárioUF415597Reposição ao erárioNDBT1594RessarcimentoPTRT2619Dano ao erárioPTRT845Fazenda públicaPTRT3155Reparação do danoPT