415520FatoPTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved FatoFatoUF415521AcontecimentoNDUF415522Fato gerador instantâneoNDBT10DireitoTTBT13Especificador / ModificadorTTNT2956Fato jurídicoPTNT415519Fato novoPTNT2957Fato supervenientePT