415456Decurso de prazoPTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved Decurso de prazoDecurso de prazoBT10DireitoTTRT1335PrescriçãoPTRT1105PrazoPTRT658DecadênciaPTRT331Ato processualPTRT415473Decurso de tempoPTRT415476Preclusão temporalPTRT416135Teoria do fato consumadoPT