415450Tratamento diferenciadoPTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved Tratamento diferenciadoRegime tributário específico para o segmento das micro e pequenas empresas, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento (Simples Nacional). A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte prevê benefícios para as pequenas empresas em diversos aspectos do dia-a-dia, como a simplificação e desburocratização, as facilidades para acesso ao mercado, ao crédito e a justiça, o estímulo à inovação e à exportação. Foi instituída em 14 de dezembro de 2006: Lei Complementar Federal 123/2006. (Fonte: OBSERVATÓRIO da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Disponível em: <http://www.leigeral.com.br/portal/main.jsp?lumPageId=FF8081812658D379012665B59AC01CE8> Acesso em 23 out 2014).

]]>Tratamento diferenciadoBT18Indústria, Comércio, Turismo e serviçosTTRT2827MicroempresaPTRT3167Empresa de pequeno portePTRT3111Simples nacionalPTRT415453Microempreendedor individual (MEI)PTRT415409Renúncia de receitaPTRT415699Cota reservadaPT