415276Efeito ex tuncPTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved Efeito ex tuncEfeito ex tuncUF415306Efeito ex-tuncNDUF415307Ex tuncNDUF415308Ex-tuncNDUF415309Efeito retroativoNDBT10DireitoTTRT1198NulidadePTRT1588Direito retroativoPTRT415989Eficácia normativaPTRT415988Eficácia executivaPTRT416002Modulação dos efeitosPTRT415310Efeito ex nuncPTRT250AnulaçãoPTRT2633Declaração de nulidadePT