415270Desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e MunicípiosPTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved Desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e MunicípiosDesvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios2019-07-18 15:55:30UF415321DREMNDBT9Contabilidade, Economia, Finanças e Orçamento públicoPTRT574Contribuição socialPTRT1457TributoPTRT415269Desvinculação de receitas da UniãoPT