415255Princípio da unicidadePTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved Princípio da unicidadePrincípio da unicidadeUF415343Princípio da singularidade dos recursosNDUF415344Princípio da unirrecorribilidadeNDUF415345Princípio da singularidadeNDBT10DireitoTTRT415346Interesse recursalPT