415006Menor de idadePTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved Menor de idadeMenor de idadeUF415008MenorNDUF415007MenoridadeNDBT10DireitoTTNT415702Menor sob guarda ou tutelaPTRT2534InimputabilidadePTRT2508IncapacidadePTRT3144Responsabilidade penalPTRT415718Conselho tutelarPT