330Ato normativoPTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved Ato normativoAto normativoBT320Ato administrativoPTNT2635DecretoPTNT128Instrução normativaPTNT1331PortariaPTNT3187Regimento InternoPTNT1662RegulamentoPTNT1608ResoluçãoPTRT1318Poder regulamentarPTRT1124Princípio da legalidadePTRT1020LegislaçãoPTRT1232ParecerPTRT415781Ordem de serviçoPT