3264Processo de conhecimentoPTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved Processo de conhecimentoProcesso de conhecimentoBT10DireitoTTRT3192Personalidade jurídicaPTRT415995Peça processualPTRT415991DocumentoPTRT415994Documento sigilosoPTRT415992Documento eletrônicoPTRT415993Documento públicoPT