320Ato administrativoPTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved Ato administrativoAto administrativoBT2Administração e Planejamento públicosTTBT10DireitoTTNT415146Ato comissivoPTNT321Ato complexoPTNT1947Ato compostoPTNT323Ato constitutivoPTNT1949Ato de expedientePTNT1950Ato de gestãoPTNT326Ato disciplinarPTNT328Ato discricionárioPTNT330Ato normativoPTNT1955Ato omissivoPTNT332Ato vinculadoPTRT1581RevogaçãoPTRT250AnulaçãoPTRT896Ato ilegítimoPTRT329Ato ilícitoPTRT1984AutoexecutoriedadePTRT415212Princípio da autotutelaPTRT1198NulidadePTRT1124Princípio da legalidadePTRT195Princípio da impessoalidadePTRT1121Princípio da moralidadePTRT1113Princípio da publicidadePTRT1370Princípio da motivaçãoPT