2839EstadoPTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved EstadoEstadoUF415756Estado-membroNDBT415748Ente da FederaçãoPTRT2101Competência estadualPTRT700Fundo de Participação dos Estados e do Distrito FederalPTRT2499Imposto estadualPTRT2838MunicípioPTRT2506Imunidade tributáriaPTRT1291Entidade de direito públicoPTRT415499GovernadorPT