2838MunicípioPTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved MunicípioMunicípioBT415748Ente da FederaçãoPTRT696Fundo de Participação dos MunicípiosPTRT2500Imposto municipalPTRT2839EstadoPTRT2506Imunidade tributáriaPTRT1291Entidade de direito públicoPTRT538Consórcio públicoPTRT416078PrefeitoPT