2827MicroempresaPTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved MicroempresaMicroempresaBT18Indústria, Comércio, Turismo e serviçosTTBT17Licitações e contratosTTBT415140EmpresaPTRT49Isenção tributáriaPTRT3111Simples nacionalPTRT3167Empresa de pequeno portePTRT415450Tratamento diferenciadoPTRT415699Cota reservadaPT