2648DesestatizaçãoPTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved DesestatizaçãoDesestatizaçãoBT10DireitoTTRT1687Reforma regulatóriaPTRT22Abertura de capitalPTRT224Alienação de bensPTRT1276Permissão de serviço públicoPTRT369Autorização de serviço públicoPTRT512Concessão de serviço públicoPTRT1782PrivatizaçãoPTRT1665Regulação econômicaPT