2633Declaração de nulidadePTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved Declaração de nulidadeDeclaração de nulidadeBT10DireitoTTBT17Licitações e contratosTTBT2176declaraçãoPTRT416055Princípio pas de nullité sans griefPTRT331Ato processualPTRT1198NulidadePTRT415276Efeito ex tuncPTRT415310Efeito ex nuncPTRT415268Vício insanávelPT