2563Interesse coletivoPTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved Interesse coletivoInteresse coletivoUF2564Direito coletivoNDBT10DireitoTTRT47Ação civil públicaPTRT125Interesse públicoPTRT415208Interesse particularPTRT415669Dano extrapatrimonialPT