250AnulaçãoPTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved AnulaçãoUsar sempre associado a um descritor.

]]>Anulação2019-07-18 14:11:25BT13Especificador / ModificadorTTBT10DireitoTTRT320Ato administrativoPTRT1581RevogaçãoPTRT1198NulidadePTRT861Erro essencialPTRT415276Efeito ex tuncPTRT415310Efeito ex nuncPT