1953Ato jurídicoPTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved Ato jurídicoAto jurídicoBT10DireitoTTNT2418Ato jurídico perfeitoPTRT415263Tempus regit actumPTRT1198NulidadePTRT331Ato processualPTRT482Coisa julgadaPTRT2841Negócio jurídicoPTRT2956Fato jurídicoPTRT415323VícioPTRT415648Ato de ofícioPT