1773Processo civilPTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved Processo civilProcesso civilBT1778ProcessoPTNT416143Execução fiscalPTRT415994Documento sigilosoPTRT415992Documento eletrônicoPTRT415993Documento públicoPTRT1771Processo penalPTRT2445Condenação civilPTRT3244Questão de ordemPTRT415204Princípio da independência das instânciasPTRT415508Código de processo civilPTRT415995Peça processualPTRT415991DocumentoPT