1588Direito retroativoPTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved Direito retroativoDireito retroativoUF1589Direitos retroativosNDBT10DireitoTTRT415276Efeito ex tuncPTRT415310Efeito ex nuncPTRT415263Tempus regit actumPTRT416002Modulação dos efeitosPT