1581RevogaçãoPTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved RevogaçãoRevogação2019-04-23 17:56:06BT10DireitoTTBT13Especificador / ModificadorTTRT1314Poder discricionárioPTRT320Ato administrativoPTRT250AnulaçãoPTRT1020LegislaçãoPTRT415310Efeito ex nuncPT