1389PrisãoPTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved PrisãoPrisãoBT10DireitoTTNT1390Prisão administrativaPTNT1784Prisão civilPTNT1783Prisão temporáriaPTRT1771Processo penalPTRT526Condenação criminalPTRT614Habeas corpusPTRT3106Sistema prisionalPT