1198NulidadePTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved NulidadeNulidadeBT10DireitoTTRT415310Efeito ex nuncPTRT415268Vício insanávelPTRT416055Princípio pas de nullité sans griefPTRT320Ato administrativoPTRT1951Ato ilegalPTRT1953Ato jurídicoPTRT250AnulaçãoPTRT2633Declaração de nulidadePTRT3119SentençaPTRT415276Efeito ex tuncPT