1183MultaPTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved MultaMultaBT1672Penalidade administrativaPTBT15Fiscalização e controleTTNT415116Multa-coerçãoPTRT1455Suspensão temporáriaPTRT668Declaração de inidoneidadePTRT3006InadimplementoPTRT415235Notificação postalPTRT415238Notificação por editalPTRT415414Sonegação de informaçãoPT