1124Princípio da legalidadePTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved Princípio da legalidadePrincípio da legalidadeUF1125LegalidadeNDBT17Licitações e contratosTTBT10DireitoTTBT2Administração e Planejamento públicosTTBT15Fiscalização e controleTTNT415947Princípio da hierarquia das leisPTRT1126Princípio da isonomiaPTRT1021LegitimidadePTRT330Ato normativoPTRT1020LegislaçãoPTRT214IlegalidadePTRT2659Princípio do devido processo legalPTRT2944Exame da conformidadePTRT320Ato administrativoPTRT1369Princípio da eficiênciaPTRT1113Princípio da publicidadePT