1021LegitimidadePTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved LegitimidadeLegitimidadeBT15Fiscalização e controleTTBT10DireitoTTNT415372Legitimidade ativaPTNT415371Legitimidade passivaPTRT1124Princípio da legalidadePTRT1984AutoexecutoriedadePTRT882AdmissibilidadePTRT2944Exame da conformidadePTRT416019Princípio da presunção de veracidadePT