1012JurisdiçãoPTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approved JurisdiçãoJurisdiçãoBT10DireitoTTRT1954Ato jurisdicionalPTRT492Competência (Direito)PTRT2450Conflito de competênciaPTRT2973ForoPTRT416085AvocaçãoPT