10DireitoTTptTesauro de Jurisprudência do TCDF active approvedDireito2015-11-17 08:35:34NT1826AbsolviçãoPTNT1827Abuso de poderPTNT48Ação judicialPTNT58Acesso à informaçãoPTNT415505Acordo judicialPTNT85AcusaçãoPTNT2401Administração públicaPTNT2137Administração tributáriaPTNT882AdmissibilidadePTNT415061Advocacia públicaPTNT208AdvogadoPTNT415063AforamentoPTNT1889Alienação fiduciáriaPTNT1895AlvaráPTNT1896Amicus curiaePTNT415865AnalogiaPTNT415081AnistiaPTNT250AnulaçãoPTNT280ArbitrariedadePTNT416079AssinaturaPTNT288Assinatura digitalPTNT289AssistênciaPTNT300Assistência socialPTNT303AtaPTNT1943AtestadoPTNT320Ato administrativoPTNT324Ato antieconômicoPTNT1951Ato ilegalPTNT896Ato ilegítimoPTNT329Ato ilícitoPTNT1952Ato judicialPTNT1953Ato jurídicoPTNT1954Ato jurisdicionalPTNT1956Ato precárioPTNT331Ato processualPTNT1957Ato protelatórioPTNT345AudiênciaPTNT1984AutoexecutoriedadePTNT372AutosPTNT1987Autuação de processoPTNT1988Autuação fiscalPTNT403Bem públicoPTNT2008BitributaçãoPTNT418CaducidadePTNT415765Capacidade econômicaPTNT2420Capacidade eleitoralPTNT2026Capacidade tributáriaPTNT416272Caso concretoPTNT454Caso fortuitoPTNT457CertidãoPTNT464CessãoPTNT471CidadaniaPTNT2058CidadãoPTNT415134Circunstância agravantePTNT415132Circunstância atenuantePTNT2065CláusulaPTNT2080coaçãoPTNT2081cobrançaPTNT415508Código de processo civilPTNT2084CoercibilidadePTNT2482CofinsPTNT482Coisa julgadaPTNT2088Comissão de inquéritoPTNT488CompanheiroPTNT492Competência (Direito)PTNT2125Conciliação (Direito)PTNT516ConcordataPTNT520ConcubinatoPTNT2438ConcubinoPTNT2445Condenação civilPTNT526Condenação criminalPTNT2446Condenação judicialPTNT2448CondutaPTNT416016ConfiscoPTNT2449ConfissãoPTNT528ConflitoPTNT2450Conflito de competênciaPTNT2451Conflito de interessePTNT532CônjugePTNT533Conselheiro de Tribunal de ContasPTNT415481Conselho fiscalPTNT2453ConstitucionalidadePTNT540Constituição federalPTNT238ConsultaPTNT558ContestaçãoPTNT2169ContradiçãoPTNT2465ContrarrazõesPTNT2471Contrato de adesãoPTNT2479ContravençãoPTNT589ContribuiçãoPTNT592ContribuintePTNT2485Controle abstratoPTNT2490Controle concentradoPTNT2491Controle concretoPTNT2492Controle difusoPTNT2493Controle incidentalPTNT2494Controle preventivoPTNT2495Controle repressivoPTNT595Controle socialPTNT415441ConvalidaçãoPTNT2576CooperativaPTNT2583CorreiçãoPTNT601corrupçãoPTNT610CotaPTNT415610Cota-partePTNT2090CPIPTNT602CredenciamentoPTNT2596Crédito adicionalPTNT416042CredorPTNT605CrimePTNT643CulpaPTNT644CulpabilidadePTNT2613CuradorPTNT645CuratelaPTNT651Dação em pagamentoPTNT653DanoPTNT2619Dano ao erárioPTNT2623Dano moralPTNT658DecadênciaPTNT669Declaração de bens e rendasPTNT2630Declaração de constitucionalidadePTNT2631Declaração de inconstitucionalidadePTNT2633Declaração de nulidadePTNT2634Declaração de ofícioPTNT2635DecretoPTNT415456Decurso de prazoPTNT415473Decurso de tempoPTNT2410Defensor dativoPTNT677Defensor públicoPTNT415418Defensoria públicaPTNT698Delação premiadaPTNT701Delegação de competênciaPTNT2641DenunciadoPTNT2642DenunciantePTNT715DepoimentoPTNT415392Depósito judicialPTNT415695Desconsideração da personalidade jurídicaPTNT2648DesestatizaçãoPTNT2242desobediênciaPTNT160DesprovimentoPTNT740Desvio de poderPTNT2655Desvio de recursosPTNT745DiligênciaPTNT2661DireitoPTNT747Direito adquiridoPTNT415843Direito de preferênciaPTNT415098Direito de regressoPTNT1588Direito retroativoPTNT752Direitos e garantias individuaisPTNT763DiscricionariedadePTNT2712DivórcioPTNT415991DocumentoPTNT781DoloPTNT415360DosimetriaPTNT415413Efeito concretoPTNT2727Efeito devolutivoPTNT416263Efeito erga omnesPTNT415310Efeito ex nuncPTNT415276Efeito ex tuncPTNT416259Efeito inter partesPTNT2729Efeito modificativoPTNT2737Efeito substitutivoPTNT2738Efeito suspensivoPTNT415988Eficácia executivaPTNT415989Eficácia normativaPTNT2739EmancipaçãoPTNT2743EmendaPTNT2744EmergênciaPTNT2913EncampaçãoPTNT2917EndossoPTNT2918Enriquecimento ilícitoPTNT806EnteadoPTNT415949Erro formalPTNT2937Escritura públicaPTNT870EspólioPTNT2939Estado de defesaPTNT416058EstatutoPTNT416112Estudo especialPTNT2944Exame da conformidadePTNT415672Excludente de culpabilidadePTNT2946Execução judicialPTNT415241Expectativa de direitoPTNT2948FalênciaPTNT833FamíliaPTNT415777fase externaPTNT415467Fase internaPTNT415520FatoPTNT2955Fato do príncipePTNT935Fato imprevisívelPTNT809FilhoPTNT772Força maiorPTNT2973ForoPTNT415794Fumus boni jurisPTNT416203FundoPTNT718Fundo de participaçãoPTNT693Garantia ContratualPTNT2982Garantia fidejussóriaPTNT2397GrevePTNT614Habeas corpusPTNT613Habeas dataPTNT268Habilitação jurídicaPTNT228HerançaPTNT2425HerdeiroPTNT415724HermenêuticaPTNT416149HipossuficiênciaPTNT415912Honorários advocatíciosPTNT2452IdoneidadePTNT214IlegalidadePTNT415664Ilegitimidade de partePTNT137Ilícito administrativoPTNT2469IlicitudePTNT415844Imissão na possePTNT2473ImpedimentoPTNT2474ImpenhorabilidadePTNT198ImperíciaPTNT2503ImprescritibilidadePTNT159ImprudênciaPTNT2504ImpunidadePTNT156ImputabilidadePTNT415693ImputaçãoPTNT2505Imunidade parlamentarPTNT2506Imunidade tributáriaPTNT3006InadimplementoPTNT2508IncapacidadePTNT152IncompetênciaPTNT2513IndícioPTNT2514Indício de irregularidadePTNT149Indisponibilidade de bensPTNT144InelegibilidadePTNT2515Inércia da AdministraçãoPTNT2519Inexecução das obrigaçõesPTNT415129Inexigibilidade de conduta diversaPTNT2529Infração fiscalPTNT134Iniciativa popularPTNT2534InimputabilidadePTNT2536InquéritoPTNT2537Insegurança jurídicaPTNT416041InsolvênciaPTNT2549Instrução processualPTNT2561IntercâmbioPTNT2562InterdiçãoPTNT941InteressadoPTNT2563Interesse coletivoPTNT2565Interpelação préviaPTNT2566InterrogatórioPTNT2567Intervenção de terceirosPTNT2569Intervenção do Estado na economiaPTNT123IntervenientePTNT2670Investigação de paternidadePTNT60IrmãoPTNT416206IRPJPTNT49Isenção tributáriaPTNT1009JulgamentoPTNT2674JuntadaPTNT1012JurisdiçãoPTNT1013JurisprudênciaPTNT1015Justificação judicialPTNT2678JustificativaPTNT2684LAIPTNT1020LegislaçãoPTNT2683Legítima defesaPTNT1021LegitimidadePTNT415863Lei das estataisPTNT416154Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroPTNT415944LGPDPTNT3005LicitudePTNT2766LiminarPTNT1147LiquidaçãoPTNT2774LitisconsórcioPTNT2775LitispendênciaPTNT1023LRFPTNT2783Má-féPTNT686MãePTNT1149MagistradoPTNT2784MaioridadePTNT2787Mandado de injunçãoPTNT1842Mandato eletivoPTNT415922Marco inicialPTNT2800MaterialidadePTNT1165Medida cautelarPTNT415006Menor de idadePTNT2817MéritoPTNT416002Modulação dos efeitosPTNT1180MonopólioPTNT1181Moralidade administrativaPTNT415595Natureza jurídicaPTNT1185NegligênciaPTNT2841Negócio jurídicoPTNT1188Nexo de causalidadePTNT415861NLLCPTNT2844Nomeação à autoriaPTNT2847Nota fiscalPTNT1198NulidadePTNT415671Obediência hierárquicaPTNT2859ObrigaçãoPTNT2860ObscuridadePTNT2862OitivaPTNT1206OligopólioPTNT1207OmissãoPTNT2864Ônus da provaPTNT2867Oposição processualPTNT2873Ordem judicialPTNT2871Ordenamento jurídicoPTNT2879OutorgaPTNT416237Pacta sunt servandaPTNT691PaiPTNT1232ParecerPTNT415637PareceristaPTNT1233ParentescoPTNT2893Parte processualPTNT2898ParticularPTNT2907Pauta de sessãoPTNT415995Peça processualPTNT3160Pedido de vistaPTNT1253PenalidadePTNT1270Perda do objetoPTNT2618Perdas e danosPTNT3171PeríciaPTNT3173Periculum in moraPTNT415355Periculum in mora reversoPTNT3192Personalidade jurídicaPTNT1282Pessoa físicaPTNT1284Pessoa jurídicaPTNT1309PleitoPTNT1313PlenárioPTNT333Poder de políciaPTNT3203Poder disciplinarPTNT1314Poder discricionárioPTNT3204Poder hierárquicoPTNT1318Poder regulamentarPTNT1331PortariaPTNT1334Posse (Direito)PTNT1105PrazoPTNT1871PrecatórioPTNT3227PreclusãoPTNT3249PrejuízoPTNT1335PrescriçãoPTNT415999Presunção absolutaPTNT415996Presunção relativaPTNT1362Princípio da ampla defesaPTNT415379Princípio da anualidadePTNT898Princípio da boa-féPTNT3253Princípio da celeridade processualPTNT415200Princípio da competitividadePTNT1366Princípio da continuidade do serviço públicoPTNT415471Princípio da dignidade da pessoa humanaPTNT3254Princípio da economia processualPTNT2723Princípio da economicidadePTNT3256Princípio da efetividadePTNT1369Princípio da eficiênciaPTNT2977Princípio da fungibilidadePTNT195Princípio da impessoalidadePTNT3261Princípio da insignificânciaPTNT1126Princípio da isonomiaPTNT1124Princípio da legalidadePTNT1121Princípio da moralidadePTNT1370Princípio da motivaçãoPTNT415798Princípio da padronizaçãoPTNT416019Princípio da presunção de veracidadePTNT1371Princípio da proporcionalidadePTNT1113Princípio da publicidadePTNT1372Princípio da razoabilidadePTNT416239Princípio da razoável duração do processoPTNT1375Princípio da reciprocidadePTNT1377Princípio da segurança jurídicaPTNT415810Princípio da solidariedade contributivaPTNT1379Princípio da supremacia do interesse públicoPTNT415255Princípio da unicidadePTNT415375Princípio da verdade materialPTNT1120Princípio da vinculação ao instrumento convocatórioPTNT1384Princípio do contraditórioPTNT2659Princípio do devido processo legalPTNT2933Princípio do equilíbrio orçamentárioPTNT416141Princípio do impulso oficialPTNT1119Princípio do julgamento objetivoPTNT415170Princípio do non bis in idemPTNT1389PrisãoPTNT415382Procedimento sumárioPTNT415886Procedimento sumaríssimoPTNT1778ProcessoPTNT3264Processo de conhecimentoPTNT415667ProcuradorPTNT1758Projeto de leiPTNT1756Propriedade intelectualPTNT1753Prova (Direito)PTNT1748ProvimentoPTNT3283puniçãoPTNT3244Questão de ordemPTNT3235ReclamaçãoPTNT3234ReclamadoPTNT3233ReclamantePTNT415860Recuperação judicialPTNT240RecursoPTNT3220Recurso regimentalPTNT415262Regra de transiçãoPTNT415593Reintegração de possePTNT3155Reparação do danoPTNT242RepresentaçãoPTNT415951RepresentantePTNT3151ReputaçãoPTNT415390Requisição de pequeno valorPTNT1617Rescisão judicialPTNT1604ResponsabilidadePTNT3138RevelPTNT1586ReveliaPTNT1581RevogaçãoPTNT415964Rol exemplificativoPTNT415962Rol taxativoPTNT1640SeguroPTNT3119SentençaPTNT2443Sentença condenatóriaPTNT1609Serviços advocatíciosPTNT1595SessãoPTNT1578SigiloPTNT416161SignatárioPTNT1555SindicânciaPTNT415807SinistroPTNT3106Sistema prisionalPTNT415264SobrestamentoPTNT3099SociedadePTNT3095Sociedade anônimaPTNT415368Sociedade empresáriaPTNT3003SolvênciaPTNT3085Sonegação fiscalPTNT3084Sub judicePTNT3082SubconcessãoPTNT3081SubconcessionáriaPTNT3079SubstitutivoPTNT3077SucessãoPTNT1480SúmulaPTNT1453SuspeiçãoPTNT1448Sustentação oralPTNT415263Tempus regit actumPTNT415244Teoria da aparênciaPTNT416216Termo de ajustamento de condutaPTNT1519Termo de responsabilidadePTNT415511Termo finalPTNT415417Termo inicialPTNT3062TestemunhaPTNT3061TipicidadePTNT3046Trânsito em julgadoPTNT1457TributoPTNT1449TutelaPTNT3034Tutela antecipadaPTNT415923Tutela de urgênciaPTNT981TutorPTNT3033União estávelPTNT3032União homoafetivaPTNT3029UsucapiãoPTNT3028UsufrutoPT