{"tema_id":"473","string":"Cita\u00e7\u00e3o","created":"2015-09-24 17:09:30","code":null,"modified":"0000-00-00 00:00:00","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Expediente utilizado para convocar respons\u00e1vel(is) em processo sob exame no Tribunal, nos casos em que h\u00e1 d\u00e9bito, para, sob pena de revelia, no prazo regimental, apresentar(em) defesa ou recolher(em) o valor devido (cf. art. 13, II e \u00a7 3\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 1\/94 do Distrito\nFederal)."}]}